02/05/2017 00:00

“Quem mais sofrerá com estas reformas é a sociedade em geral”, alerta presidente da AMAM

A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) participou do ato público, em frente ao Fórum de Cuiabá, nesta sexta-feira (28), contra as reformas propostas pelo Governo Federal e contra a lei de abuso de autoridade.

O presidente da entidade, juiz José Arimatéa Neves, disse que a iniciativa é um alerta à sociedade, que está diante de uma “fome reformista” que existe hoje no próprio Executivo federal e tem contaminado o Congresso.  

“Quem mais sofrerá com estas reformas é a sociedade em geral. Fragilizado e de péssima qualidade, o serviço público irá refletir em uma má prestação aos cidadãos. Sem contar que, com salários baixos e direitos negados ao servidor público, isso só vai atrair pessoas medíocres e desonestas. O que coloca em risco ainda mais a qualidade de serviços como segurança, saúde e educação – considerados essenciais para a população”, defende Neves.

Para o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), André Araújo Molina, que assume neste ano a presidência da Associação dos Magistrados do Trabalho de Mato Grosso (AMATRA XXIII), por serem profundas e estruturais, essas reformas não poderiam estar sendo realizadas de forma arbitrária, apressada e sem a participação efetiva da população – que pode até estar sendo ouvida, mas nem sempre está sendo considerada.

“Estamos lutando pela cidadania e pelo direito de sermos ouvidos em um momento em que temos os direitos cortados. É preciso promover debates públicos e escutar também os grupos de representação da sociedade civil, bem como avaliar os dados técnicos que alicerçam as proposições. Essas mudanças atingem a todos nós”, destaca Molina.

NOTA PÚBLICA - A AMAM, em conjunto com as demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (FRENTAS-MT), divulgou nota oficial de repúdio contra a postura dos poderes políticos que promovem a Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), a Lei de Abuso de Autoridade (PL: 85/2016) e a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). O documento foi lido e divulgado durante ato público.

Entidades como a Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos (AMDEP) e a Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (APROMAT) também aderiram ao ato e assinam a nota pública.

ABUSO DE AUTORIDADE – Segundo a FRENTAS-MT, o Projeto de Lei 85/2016 criminaliza diversas condutas, em tese, que podem ser praticadas pelos servidores públicos em sentido amplo, para além das punições administrativas, civis e criminais já previstas no sistema jurídico brasileiro. Contudo, ele o faz com a utilização de tipos penais abertos – sujeitos à interpretação mais elástica e incidência por conveniência – que poderão servir de instrumento para pressão à obstar a amplitude e a liberdade de investigação, processamento e punição de criminosos.

“Trabalhamos diuturnamente junto à Câmara e ao Senado tentando sensibilizá-los sobre alguns aspectos distorcidos da lei de Abuso de Autoridade. Já conseguimos alguns avanços como, por exemplo, em relação ao crime de hermenêutica, de forma literal, que foi excluído da lei. Mas, ainda sobraram alguns resquícios no texto. Vamos continuar lutando para que certas situações sejam excluídas da norma ou que exista uma redação mais compatível com a atividade dos operadores do Direito”, enfatiza o presidente da AMAM.

REFORMA TRABALHISTA – Em relação à Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), a FRENTAS-MT destaca que o argumento de modernização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – em que o projeto aponta estar obsoleta – é fraco, já que a legislação da mesma é da década de 1940.

“Dos seus 510 artigos que compõe o direito individual do trabalho, apenas 75 deles – cerca de 14,7% - ainda continuam com a sua redação original. A maioria foi atualizada ao longo dos anos. Da mesma forma, o argumento em relação ao excesso de ações na Justiça do Trabalho omite o fato de que estes representam apenas 13,8% dos casos novos no Brasil – sendo metade deles pelo não pagamento de verbas rescisórias”, explica Molina, durante leitura da nota pública.

Pensamento reiterado pelo presidente da AMATRA (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região), o juiz Aguinaldo Locatelli, que ainda destaca que “a forma como esta reforma foi conduzida, de forma atropelada, dificultou até mesmo a possibilidade de se assistir as sessões no Congresso”.  

REFORMA DA PREVIDÊNCIA – A FRENTAS-MT afirma que a proposta de regra de transição para aposentadoria de servidores públicos que foram nomeados antes de 2003 – entre outros pontos da lei – retrocede direitos básicos previstos no sistema, sem respeitar os direitos adquiridos, a segurança jurídica e a previsão de regras de transição minimamente razoáveis.

Os servidores públicos, em sentido amplo, estão inseridos em regimes próprios de aposentadoria, com regras específicas, contribuindo com o equivalente de 11% sobre o total das suas remunerações brutas – valor superior aos empregados da iniciativa privada.

“Este tal rombo na previdência também precisa ser muito avaliado. Precisamos colocar no papel quem já contribui e o quanto contribuiu. Isto requer um debate sério com todos os atores sociais e não promover um retrocesso social, como o governo está propondo”, comenta Locatelli. 

ZF PRESS - Assessoria de Imprensa